ATENDIMENTO COM HORA MARCADA
A Embaixada do Brasil em Camberra realiza, somente com hora marcada, a emissão de passaportes e demais documentos brasileiros (como procurações, registros de nascimento e casamento, legalizações, etc.) mediante comparecimento do cidadão brasileiro à Embaixada. Para explicações sobre os documentos necessários, pagamento de taxa correspondente e outros requerimentos, veja as respectivas seções neste website. Para marcação de horário para realização desses serviços, envie e-mail para consularemb@brazil.org.au indicando os serviços desejados, seu nome completo e dados pessoais para contato.
Serviço Militar (Informações básicas)
Alistamento militar
Todos os brasileiros, mesmo os nascidos no exterior, os que optaram pela nacionalidade brasileira e os naturalizados, SÃO OBRIGADOS ao alistamento militar, nos termos e sob as penas da lei (Decreto nº 57.654/66 - Regulamento do Serviço Militar) .
O brasileiro que não tiver se apresentado para o alistamento obrigatório e para o exercío de apresentação anual incorrerá em multa (artigo 176, inciso I do Regulamento do Serviço Militar). Além disso, ficará impedido de receber passaporte e de solicitar alistamento eleitoral, até que regularize sua situaçào.
PRAZO LEGAL PARA SE ALISTAR: Até o dia 30 de junho do ano em que completar 18 anos de idade, qualquer que seja o dia e o mês em que tenha nascido. Os brasileiros naturalizados ou por opção deverão alistar-se dentro do prazo de trinta (30) dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou de assinatura do termo de opção.
O brasileiro alistado residente no exterior deverá entre os 18 (dezoito) e os 45 (quarenta e cinco) anos de idade:
- comunicar, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, de mudança de residência ou domicílio;
- comunicação de conclusão de qualquer curso técnico ou científico, bem como qualquer ocorrência que se relacione com o exercício de função de caráter técnico ou científico; e
- apresentação anual, pessoalmente ou por comunicação pelo correio, no dia do Reservista (16 de dezembro). Para tanto, basta comparecer com o Certificado de Alistamento Militar ou enviar este documento pelos correios ao Setor Consular da Embaixada do Brasil em Camberra. Lembre-se de incluir outro envelope autoendereçado para devolução. A Embaixada do Brasil em Camberra não se responsabiliza por nenhum serviço oferecido pelos Correios de qualquer país, nem pelas despesas postais, em quaisquer circunstâncias.
Requisitos:
- 3 fotografias (3x4 cm) de frente e sobre fundo branco;
- Certidão de nascimento brasileira ou prova equivalente. Se for brasileiro naturalizado ou nato que optou pela nacionalidade brasileira, a prova de naturalização ou certidão de termo de opção, respectivamente (todos os documentos no original);
- Comprovante de residência;
- Passaporte brasileiro válido;
- declaração, a ser preenchida na Embaixada, de não haver se alistado ainda em outro órgão alistador brasileiro, no Brasil ou no exterior.
O ALISTAMENTO EXIGE A PRESENÇA DO ALISTANDO. FAVOR MARCAR DIA E HORA, SEGUNDO AS INSTRUÇÕES NO INÍCIO DESTA PÁGINA.