Procuração

PROCURAÇÃO PÚBLICA

1) NORMAS GERAIS
A Procuração lavrada em Repartição Consular brasileira é o mandato pelo qual alguém ("outorgado") recebe de outrem ("outorgante") poderes para, em seu nome,
praticar atos ou administrar interesses no território brasileiro. Todo ato lícito pode ser objeto de mandato, com exceção do testamento, do depoimento pessoal e da adoção. As procurações por instrumento público são aquelas lavradas no Livro de Procurações de Repartição Consular brasileira ou Cartório, no Brasil. As
procurações por instrumento particular, efetuadas pelo interessado, deverão ter a assinatura do outorgante reconhecida, a fim de que produzam efeitos perante
terceiros. Nos termos da legislação brasileira, existem procurações que só têm validade e produzirão efeitos jurídicos se forem públicas, como para o
casamento (art. 1542 do Código Civil), hipoteca ou compra e venda de imóvel, de veículos automotores e, em sua maioria, procurações referentes à transferência
de bens e direitos. Recomenda-se que o interessado verifique em cada caso a exigência ou não da procuração pública junto ao órgão/instituição perante
o qual a procuração será utilizada.

2) PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO (também conhecida como "Procuração Pública")
A procuração por instrumento público será lavrada no Livro de Procurações da Repartição Consular. O Posto poderá lavrar procurações para cidadãos brasileiros e
estrangeiros portadores de documento de Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) válido, maiores de 18 anos de idade ou emancipados, no gozo dos seus
direitos civis. Estrangeiros que não possuem o RNE poderão lavrar procuração de duas formas: (a) procuração pública: o documento deverá ser lavrado perante notário público local, legalizado na Repartição Consular, traduzido no Brasil (por tradutor público juramentado) e transcrito em Cartório de Registro de Títulos e Documentos no
Brasil; (b) procuração particular: vide item (3) abaixo. O cidadão que tem entre 16 e 18 anos incompletos, os analfabetos e aqueles que, por alguma razão, não
puderem assinar o nome somente poderão dar procuração por instrumento público. Os relativamente incapazes assinarão o respectivo termo conjuntamente com o seu
assistente legal. O termo será assinado por representante a seu rogo (brasileiro ou estrangeiro) quando o outorgante for analfabeto ou não puder assinar. É recomendado (embora não obrigatório) que a procuração seja feita por prazo determinado.

Requisitos:

Qualquer ato lícito pode ser objeto de mandato, à exceção de testamento e de depoimento pessoal
O serviço é oferecido exclusivamente ao nacional brasileiro ou ao estrangeiro portador de carteira RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) válida
O texto da procuração deve ser providenciado pelo interessado
O outorgante deve COMPARECER À EMBAIXADA para preencher o formulário e apresentar os seguintes documentos:

Outorgante: (agende o dia e a hora)

passaporte válido ou cédula de identidade brasileira
cartão do CPF
Formulário de Procuração

Outorgado:

número, data e local de expedição da cédula de identidade
nome completo, endereço, estado civil e profissão

Modelo de procuração

Tabela de Emolumentos

Tab. 451 - Procuração lavrada no livro da Embaixada para recebimento de pensão, vencimento e aposentadoria - AU$ 7,00

Tab. 452 - Procuração para outros fins, por outorgante (exceto marido/mulher, irmãos e co-herdeiros para inventário, representantes de universidades, conselhos, etc) - AU$ 28,00

Devem ser pagos por meio de Australia Post Money Order, emitidos em favor de Embassy of Brazil, ou a ser pago no Brasil por DARF junto ao Banco do Brasil.

Outros tipos de Money Orders, cheques pessoais, dinheiro ou cartões de créditos não são aceitos.

PROCURAÇÃO PARTICULAR
Nos casos em que não se exige a procuração pública, a procuração por instrumento particular pode ser feita por:

- brasileiro;
- brasileiro que deseje fazer procuração juntamente
com cônjuge estrangeiro não portador de carteira RNE
válida; e
- estrangeiro não portador de carteira RNE válida.

O próprio interessado (outorgante) deverá redigir a procuração particular, na qual deverão constar os dados de qualificação civil do(s) outorgante(s) e do(s) outorgado(s), bem como os poderes concedidos ao procurador. Assim, os outorgantes brasileiros e estrangeiros com RNE válida poderão reconhecer sua firma diretamente junto à Repartição Consular brasileira, sem necessidade de passarem previamente pelo notário público local. Caso envie por correio deverá sim, passar previamente por um notário público. Os outorgantes estrangeiros sem RNE válida deverão comparecer perante o notário público local para o reconhecimento das suas assinaturas e, posteriormente, legalização do documento na Repartição Consular brasileira, a fim de que produza efeitos jurídicos no Brasil. No Brasil, a procuração por instrumento particular poderá, caso necessário, ser registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Além disso, caso não seja redigida em português, deverá ser traduzida, no Brasil, por tradutor público juramentado.

Processamento pelo correio

Remeter à Embaixada a documentação, com os emolumentos aplicáveis ao caso, ver quadro abaixo, e envelope selado e auto-endereçado para o retorno da mesma.

Prazo

Até cinco (5) dias úteis, contados da data da chegada da documentação completa a Embaixada. Deve-se adicionar um mínimo de dois dias úteis, no caso de devolução pelo correio.

A Embaixada não se responsabiliza por extravio ou atraso de correspondência remetida pelo correio.

Emolumentos Consulares

Devem ser pagos por meio de Australia Post Money Order, emitidos em favor de Embassy of Brazil.

Tab. 416 - Procuração particular - AU$ 28,00

Outros tipos de Money Orders, cheques pessoais, dinheiro ou cartões de créditos não são aceitos.

A EMBAIXADA RECOMENDA QUE OS ENVELOPES DE ENVIO E RETORNO DA DOCUMENTAÇÃO SEJAM REGISTRADOS.