PROCURAÇÃO
PROCURAÇÃO PÚBLICA
Requisitos:
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Qualquer ato lícito pode ser objeto de mandato, à exceção de testamento e de depoimento pessoal
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O serviço é oferecido exclusivamente ao nacional brasileiro ou ao estrangeiro portador de carteira RNE (Registro Nacional de Estrangeiros) válida
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O texto da procuração deve ser providenciado pelo interessado
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O outorgante deve COMPARECER À EMBAIXADA para preencher o formulário e apresentar os seguintes documentos:
Outorgante: (agende o dia e a hora)
Outorgado:
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número, data e local de expedição da cédula de identidade
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nome completo, endereço, estado civil e profissão
Tabela de Emolumentos
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Tab. 451 - Procuração lavrada no livro da Embaixada para recebimento de pensão, vencimento e aposentadoria
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AU$ 9,00
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Tab. 452 - Procuração para outros fins, por outorgante (exceto marido/mulher, irmãos e co-herdeiros para inventário, representantes de universidades, conselhos, etc)
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AU$ 36,00
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Devem ser pagos por meio de Australia Post Money Order, emitidos em favor de Embassy of Brazil, ou a ser pago no Brasil por DARF junto ao Banco do Brasil.
Outros tipos de Money Orders, cheques pessoais ou cartões de créditos não são aceitos.
PROCURAÇÃO PARTICULAR
Na impossibilidade de o cidadão brasileiro ou o estrangeiro portador da carteira RNE válida comparecer a Embaixada, o interessado poderá fazer a Procuração em caráter particular, assinar perante um "Notary Public" e enviar a esta Embaixada para legalização.
PROCESSAMENTO PELO CORREIO
Remeter à Embaixada a documentação, com os emolumentos aplicáveis ao caso, ver quadro abaixo, e envelope selado e auto-endereçado para o retorno da mesma.
PRAZO
Até cinco (5) dias úteis, contados da data da chegada da documentação completa a Embaixada. Deve-se adicionar um mínimo de dois dias úteis, no caso de devolução pelo correio.
A Embaixada não se responsabiliza por extravio ou atraso de correspondência remetida pelo correio.
A Embaixada recomenda que os envelopes de envio e de retorno da documentação sejam registrados.
Emolumentos Consulares
Devem ser pagos por meio de Australia Post Money Order, emitidos em favor de Embassy of Brazil.
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Tab. 416 - Procuração particular
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AU$ 36,00
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Outros tipos de Money Orders, cheques pessoais ou cartões de créditos não são aceitos.
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